Questão FC239794
Suponha que determinado estado da Federação tenha aprovado lei determinando a proibição da suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica por falta de pagamento dos usuár
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Suponha que determinado estado da Federação tenha aprovado lei determinando a proibição da suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica por falta de pagamento dos usuários do serviço, enquanto perdurasse grave pandemia viral, bem como a proibição de cobrança de multa e juros moratórios em decorrência do atraso no pagamento.
Com base nessa situação, é correto afirmar, de acordo com a ordem jurídica nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores, que
- por se tratar os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica de serviços da competência da União, é defeso aos estados legislar sobre a interrupção do serviço em caso de falta de pagamento.
- por se tratar os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica de serviços da competência dos estados, é defeso aos estados legislar sobre a interrupção do serviço em caso de falta de pagamento.
- em razão da competência concorrente dos entes federados para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional norma estadual editada em razão de pandemia que proíba a suspensão de serviço essencial, bem como que disponha sobre o modo de sua cobrança.
- em razão da competência concorrente dos entes federados para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional norma estadual editada em razão de pandemia que proíba a suspensão de serviço essencial, mas não que disponha sobre o modo de sua cobrança.
- em razão da competência concorrente dos entes federados para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional norma estadual editada em razão de pandemia que disponha sobre o modo de sua cobrança, mas não que proíba a suspensão de serviço essencial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção é correta porque, por força da competência concorrente, estados podem legislar sobre normas de proteção ao consumidor, complementando a legislação federal.
O artigo 24, incisos V e VIII da CF/88 enquadra produção e consumo e a responsabilidade pelo consumidor como matéria de competência concorrente, autorizando atuação estadual.
O STF, na ADI 6588, reconheceu a constitucionalidade de lei estadual editada em razão da pandemia que veda a suspensão do serviço essencial por inadimplemento e disciplina o modo de cobrança (incluindo vedação de multa/juros).
Logo, tais disposições têm fundamento jurídico e jurisprudencial: não inovam o regime técnico do serviço, mas protegem consumidores em situação excepcional, competência permitida aos estados.
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