Questão FC239795
Acerca das competências dos Municípios, pode-se corretamente afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Acerca das competências dos Municípios, pode-se corretamente afirmar que
- em razão do interesse local preponderante, a lei municipal pode estabelecer limitações à instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- a fixação de horário para o funcionamento de estabelecimento comercial não pode ser disciplinada por meio de lei municipal, tendo em vista que o Município não tem competência para legislar sobre Direito Empresarial.
- o feriado do Dia da Consciência Negra não pode ser estabelecido por lei municipal, tendo em vista que representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial que ultrapassa o interesse local.
- cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.
- a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias não pode ser feita por lei municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Municípios têm competência para promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.
Essa atribuição decorre do princípio da descentralização administrativa e do poder de legislar sobre o interesse local, permitindo ao município avaliar riscos, exigir condicionantes e emitir autorizações ambientais relativos à sua área.
Na prática, o licenciamento municipal visa proteger recursos e qualidade de vida locais, compatibilizando desenvolvimento e preservação por meio de estudos, medidas mitigadoras e monitoramento.
Esse papel não exclui a atuação dos Estados ou da União quando o impacto ultrapassa o âmbito local; nestes casos, o licenciamento é de esfera estadual ou federal.
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