Questão FC239796
Considere que a Lei Estadual no 3.456/2022, de iniciativa parlamentar, sancionada expressamente pelo Governador do Estado, obriga hospitais públicos a criarem uma sala de descompre
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Considere que a Lei Estadual no 3.456/2022, de iniciativa parlamentar, sancionada expressamente pelo Governador do Estado, obriga hospitais públicos a criarem uma sala de descompressão para ser utilizada por enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 3.456/2022 é
- constitucional, pois como aborda matéria sanitária, a competência é concorrente entre União e Estados.
- inconstitucional, pois abrange a política de proteção e defesa da saúde, matéria de competência privativa da União.
- constitucional, na medida em que abrange matéria de competência exclusiva dos Estados.
- inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e também a competência do Chefe do Poder Executivo para regular relação com seus próprios servidores.
- inconstitucional apenas porque competiria ao Chefe do Poder Executivo Estadual a iniciativa da lei, e sua sanção posterior não é capaz de sanar o vício.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Estadual é inconstitucional por dois vícios concorrentes: um de conteúdo e outro de iniciativa.
Materialmente, ao impor regras sobre as condições de trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares, a norma adentra o campo do direito do trabalho, matéria de competência privativa da União (CF, art. 22, I). O Supremo Tribunal Federal, na ADI 6317, confirmou que normas estaduais nessa esfera usurpam a competência federal.
Formalmente, a lei nasceu de iniciativa parlamentar quando, por tratar de temas atinentes a servidores e à organização administrativa, exigia a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (controle de iniciativa prevista na Constituição).
Assim, a combinação do vício de competência legislativa e do vício de iniciativa torna a norma inválida, não sanada pela simples sanção posterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em