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Questão FC239797

Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei nº 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que “Todos os integrantes do quadro efetivo dos Agentes Penitenciários do Esta

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

VUNESP · 2023

Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei nº 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que “Todos os integrantes do quadro efetivo dos Agentes Penitenciários do Estado X têm porte de arma, ainda que fora do serviço”. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal previsão é

  1. constitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema penitenciário brasileiro está sob estado de coisas inconstitucional, devendo ser adotadas medidas para mudar o quadro atual da segurança pública.
  2. inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.
  3. inconstitucional, pois está em desacordo com o disposto no Estatuto do Desarmamento.
  4. inconstitucional, por violar exclusivamente a competência privativa da União para legislar sobre sistema penitenciário.
  5. compatível com a Constituição apenas do ponto de vista formal.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A previsão estadual que concede, de forma incondicionada, porte de arma a todos os agentes penitenciários mesmo fora do serviço é inconstitucional.

Isso porque o tema envolve matéria penal e controle sobre material bélico, competência que é privativa da União nos termos do art. 22, I e XXI da CF/88.

Além disso, a União detém a atribuição de autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (art. 21, VI), o que legitima a edição de requisitos para o porte funcional.

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento ao declarar inconstitucionais normas estaduais que instituem, sem condicionamento federal, o porte fora do serviço para agentes penitenciários (ADI 5076/RO).

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