Questão FC239798
Considere que no âmbito do Estado X foi aprovada a Lei nº 15.000/22 que atribuiu ao corpo de bombeiros militar a competência para a coordenação e execução de perícias de incêndios
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Considere que no âmbito do Estado X foi aprovada a Lei nº 15.000/22 que atribuiu ao corpo de bombeiros militar a competência para a coordenação e execução de perícias de incêndios em locais de sinistros. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- como a lei trata de direito penal, ela deve ser considerada como inconstitucional, já que tal matéria é da competência privativa da União.
- como a investigação criminal é de atribuição exclusiva dos órgãos de polícia judiciária, tal lei é materialmente inconstitucional.
- a Lei nº 15.000/22 é inconstitucional, pois somente a Polícia Civil tem competência para realizar a atividade de perícia que possa estar relacionada com a prática de crimes.
- a Lei nº 15.000/22 é constitucional, uma vez que trata de procedimento em matéria processual, matéria que está no âmbito da competência concorrente da União e dos Estados, e porque não disciplinou que a competência é exclusiva do corpo de bombeiros.
- tal lei é constitucional, pois dispõe, ainda que indiretamente, da organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis, matéria que está na competência concorrente da União e dos Estados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 15.000/22 é constitucional porque disciplina procedimento relativo a perícias em sinistros, matéria que integra a competência concorrente (CF, art. 24) entre União e Estados, permitindo regulamentação estadual sobre atuação técnica.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que é legítimo atribuir ao corpo de bombeiros militar a coordenação e execução de perícias de incêndio, desde que tal competência não seja exclusiva, para não obstar a atuação da polícia judiciária na apuração criminal.
Assim, a norma estadual que confere essa atribuição é válida na medida em que regula procedimento técnico-operacional, sem privar outros órgãos (como a Polícia Civil) de participar quando necessário, respeitando a jurisprudência do STF.
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