Questão FC239799
Considere que no âmbito do Município X foi editada a Lei nº 1234/2023 vedando a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos. Com base na situaçã
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Considere que no âmbito do Município X foi editada a Lei nº 1234/2023 vedando a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº 1234/2023 é
- constitucional apenas do ponto de vista material.
- inconstitucional formalmente, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre defesa da saúde.
- constitucional, formal e materialmente, pois dispõe sobre a proteção do meio ambiente e da defesa da saúde, estabelecendo restrição proporcional no âmbito de sua competência suplementar e do interesse local.
- inconstitucional materialmente, uma vez que estabelece restrição desproporcional, ainda que no âmbito do interesse local, pois poderia ter previsto níveis permitidos de ruído.
- constitucional apenas se houver norma estadual no mesmo sentido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Constitucional formal e materialmente: a norma municipal enquadra‑se na competência suplementar do Município para proteger o meio ambiente e a saúde, observando o limite do interesse local e a necessidade de harmonia com normas federais/estaduais.
No aspecto formal, a vedação não invade competência privativa da União, pois é medida local compatível e, inclusive, consonante com atos normativos como a Resolução CONAMA n.º 2/1990, que admite padrões mais rígidos em nível municipal.
No aspecto material, a proibição reúne as condições da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito): é meio eficaz e razoável para reduzir danos ao ambiente, à fauna e à saúde de populações vulneráveis.
Esse entendimento foi consolidado pelo STF (Tema 1056, RE 1.210.727/SP).
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