Questão FC239800
Considere que o Estado X editou a Lei nº 1.234/2020 estabelecendo que antes do consumidor ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção de crédito, ele terá 20 (vinte) dias, a co
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Considere que o Estado X editou a Lei nº 1.234/2020 estabelecendo que antes do consumidor ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção de crédito, ele terá 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificação, para quitar a dívida. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº 1.234/2020 é
- constitucional, pois versa sobre consumo.
- inconstitucional, pois trata de matéria que é da competência privativa dos municípios.
- constitucional, na medida em que concretiza o princípio da vedação do retrocesso social.
- constitucional, pois a matéria é de competência concorrente da União e dos Estados.
- inconstitucional, pois trata de direito civil e comercial, matéria sujeita à competência legislativa privativa da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inconstitucional: a norma estadual que impõe 20 dias antes da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito invade matéria de direito civil e comercial, que é de competência legislativa privativa da União (art. 22, I, CF/88).
A fixação de prazo de tolerância para pagamento trata de obrigações e efeitos da mora — temas que compõem o núcleo do direito das obrigações e exigem uniformidade nacional.
Ao regulamentar prazo para suspensão da negativação, a lei estadual cria regra substantiva sobre relações creditícias, podendo comprometer a coerência do sistema de proteção ao crédito e a circulação de informações entre entes federados.
O Supremo reafirmou esse entendimento ao declarar inconstitucionais dispositivos análogos (ADI 5224), reconhecendo a usurpação da competência legislativa federal.
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