Questão FC239802
Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) ho
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.
- compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
- a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.
- há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.
- compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o Supremo Tribunal Federal, a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal integra a competência reservada aos Estados‑membros.
Embora a União detenha competência sobre trânsito e transportes em caráter geral, a regulação e a exploração do serviço intermunicipal são matéria de competência residual estatal (art. 25, §1º, CF), cabendo aos estados fixar elementos como prazo de validade que afetam política tarifária e custos operacionais.
No julgamento da ADI 4289, o STF declarou inconstitucional lei federal que disciplinava o prazo dos bilhetes intermunicipais, por invadir essa competência estadual, em respeito ao pacto federativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em