Questão FC239803
Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de laz
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é
- inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia.
- inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
- inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.
- constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.
- constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A lei estadual que concede meia-entrada aos professores das redes públicas é constitucional na medida em que disciplina matéria atinente à competência concorrente, prevista no art. 24 da CF/88.
Na competência concorrente, a União fixa normas gerais e os Estados e o Distrito Federal exercem competência suplementar para detalhar ou, na falta de lei federal, legislar plenamente sobre a matéria.
O STF, em precedentes como a ADI 3753 (e decisões sobre ADI 1950/3512), reconheceu a constitucionalidade de normas estaduais que regulam o direito à meia-entrada, admitindo a atuação estadual para proteger categorias específicas, como os professores.
Assim, a norma estadual que institui esse benefício está amparada pela estrutura constitucional de legislação concorrente.
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