Questão FC239804
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional
- lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, em determinada área.
- lei ou ato normativo federal que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
- fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial pelo Município.
- julgamento pela Justiça do Trabalho de ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
- taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a jurisprudência do STF, é inconstitucional lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área porque afronta o princípio da livre concorrência.
A vedação genérica cria reserva de mercado e restrição à liberdade de iniciativa, protegida pelo ordenamento (cf. art. 170 da CF), sem justificativa proporcional de interesse público. O Supremo consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 49, que afirma expressamente a inconstitucionalidade dessa espécie de norma.
Assim, restrições municipais ao funcionamento do comércio devem ser justificadas por motivos legítimos de ordem pública, saúde ou ordem urbanística; proibir a instalação por razão de concorrência não se admite, por violar direitos constitucionais e princípios econômicos.
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