Questão FC239805
Considere que uma determinada lei estadual obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráfi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Considere que uma determinada lei estadual obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.
Com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei estadual
- padece do vício da inconstitucionalidade formal, pois compete à União legislar privativamente a respeito de telecomunicações.
- recai em inconstitucionalidade formal, pois é dos municípios a competência para tratar de interesse local.
- é constitucional, na medida em que normas que tratam do direito do consumidor admitem regulamentação concorrente pelos estados.
- possui inconstitucionalidade material, na medida em que tal intervenção estatal no domínio econômico para defesa do consumidor é ilegítima.
- é inconstitucional, pois é exclusiva da União a competência para legislar sobre Direito Civil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta para inconstitucionalidade formal porque a matéria regulada — regras sobre a prestação de serviços de internet/telefonia — insere‑se no campo das telecomunicações, cuja legislação é de competência privativa da União (art. 22, IV, CF).
Lei estadual que impõe obrigações às prestadoras, alterando conteúdos contratuais ou o regime de exploração do serviço público, invade o núcleo normativo federal e o âmbito do poder concedente, caracterizando usurpação de competência.
É esse raciocínio que fundamentou o entendimento do STF em casos como a ADI 5569: a interferência estadual não se limita à relação consumidor‑fornecedor, mas impacta a regulação federal do serviço, gerando o vício formal indicado.
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