Questão FC239806
Suponha que a Lei Estadual nº 1.234/2020 vedou o corte do fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica em razão do inadimplemento, enquanto permanecer o estado de emer
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2021
Suponha que a Lei Estadual nº 1.234/2020 vedou o corte do fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica em razão do inadimplemento, enquanto permanecer o estado de emergência, considerando a crise sanitária causada pela pandemia do COVID-19. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 1.234/2020 é
- inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre energia.
- inconstitucional, pois compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local, como por exemplo energia.
- inconstitucional, pois a lei invadiu a competência da União para legislar sobre direito civil.
- constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre a defesa da população contra calamidades públicas e direito civil.
- constitucional, na medida em que é razoável e é legítima a complementação por parte dos Estados da legislação editada pela União, ampliando a proteção do consumidor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Constitucional: a vedação estadual ao corte de energia durante a pandemia é compatível com a Constituição porque atua na proteção do consumidor, tema de competência concorrente (art. 24, VIII, CF/88).
Na ausência de norma federal que imponha obrigações sobre a execução do serviço, os Estados podem complementar a legislação da União, ampliando salvaguardas aos consumidores afetados pela crise sanitária.
A medida é também razoável e proporcional: busca equilibrar direito fundamental ao acesso à energia e a necessidade de resguardar usuários vulneráveis, sem inovar em matéria de regulação tarifária ou criar encargos incompatíveis com a competência privativa federal.
Entendimento consolidado pelo STF (ex.: ADI 6588) reconhece a legitimidade dessas normas estaduais no contexto da pandemia.
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