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Questão FC239807

Considere que o art. 150 da Constituição do Estado X vedou aos municípios do respectivo Estado da Federação a possibilidade de alterarem a destinação, os fins e os objetivos origin

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

VUNESP · 2021

Considere que o art. 150 da Constituição do Estado X vedou aos municípios do respectivo Estado da Federação a possibilidade de alterarem a destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais. Todavia, o Chefe do Poder Executivo Municipal deseja ir contra ao que preleciona tal dispositivo e gostaria da opinião do procurador jurídico do município. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o procurador jurídico deve afirmar que

  1. o art. 150 da Constituição do Estado X é constitucional, pois a competência privativa para legislar sobre direito urbanístico é dos Estados.
  2. a delimitação de competência municipal por meio de dispositivo da constituição estadual ofende o princípio da autonomia municipal e a norma é inconstitucional.
  3. a norma é inconstitucional, na medida em que compete privativamente à União legislar sobre direito urbanístico e direito ambiental.
  4. o art. 150 da Constituição do Estado X é apenas parcialmente inconstitucional e o prefeito poderá alterar somente os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes.
  5. a limitação imposta pela norma é constitucional, pois União e Estados são os únicos entes responsáveis pela execução da política de desenvolvimento urbano.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O procurador deve afirmar que a norma estadual é inconstitucional, pois viola a autonomia municipal garantida pela Constituição Federal (art. 18).

Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para o ordenamento territorial (art. 30, I e VIII; art. 182), o que abrange o uso e a destinação do solo urbano.

Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ex., ADI 6.602), foi firmada a tese de que dispositivo estadual que delimita ou suprima prerrogativas municipais em matéria urbanística afronta a autonomia municipal e é formalmente inconstitucional.

Portanto, o procurador deve orientar que o município não está vinculado à vedação estadual e que a norma estadual pode ser questionada por ofensa à Constituição.

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