Questão FC239809
Suponha que um Estado, tendo em vista a necessidade de se tornar mais eficaz na gestão dos serviços de competência privativa do Município, instituiu, por meio de Lei Complementar,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2020
Suponha que um Estado, tendo em vista a necessidade de se tornar mais eficaz na gestão dos serviços de competência privativa do Município, instituiu, por meio de Lei Complementar, uma região metropolitana e uma microrregião para áreas distintas. Tendo por base a situação hipotética, a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- A instituição de microrregião por Estado-Membro com a constituição da obrigação de gestão compartilhada do serviço não importa em ofensa ao princípio da autonomia federativa.
- Com a constituição da região metropolitana ocorre a transferência da titularidade da competência dos Municípios para o Estado-Membro, sempre que comprovado o ganho de eficiência na gestão do serviço.
- A instituição de região metropolitana por lei complementar é inconstitucional, pois é necessário que haja autorização da respectiva constituição estadual para a sua criação.
- A região metropolitana, após a aprovação da norma responsável pela sua criação, será elevada à condição de entidade federativa, cuja administração será realizada por órgão paritário composto por membros dos municípios nela inseridos.
- Os serviços de gás canalizado poderão ser delegados dos Municípios para serem geridos pela microrregião e a sua regulação poderá ocorrer por meio de medida provisória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no art. 25, §3º, autoriza o Estado, por lei complementar, a instituir regiões metropolitanas e microrregiões para integrar o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a criação de uma microrregião com obrigação de gestão compartilhada não fere a autonomia federativa, desde que haja participação dos municípios e do Estado na tomada de decisões.
Essa participação configura titularidade e poder concedente colegiado, não simples transferência integral da competência municipal ao Estado. Exige-se, portanto, o compartilhamento do poder decisório entre os entes, sem necessidade de paridade absoluta.
Ademais, o modelo não pode submeter as decisões regionais a referendo exclusivo de órgãos estaduais, o que o STF considerou inconstitucional.
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