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Questão FC239810

Considere que, visando consagrar o princípio da moralidade administrativa, uma emenda à Constituição do Estado X estabeleceu a possibilidade de intervenção do Estado nos Municípios

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

VUNESP · 2024

Considere que, visando consagrar o princípio da moralidade administrativa, uma emenda à Constituição do Estado X estabeleceu a possibilidade de intervenção do Estado nos Municípios quando confirmada a prática de ato de improbidade administrativa, por meio de decisão colegiada, por parte dos Chefes do Poder Executivo municipais.

 

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

  1. a emenda será constitucional formalmente se for de iniciativa dos membros da Assembleia Legislativa.
  2. a emenda é inconstitucional, na medida em que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das elencadas na Constituição Federal, violando a autonomia dos entes federados e o equilíbrio federativo.
  3. o rol do artigo 35 da Constituição Federal é taxativo, mas admite a interpretação extensiva, admitindo-se a intervenção na hipótese narrada.
  4. a doutrina moderna entende que as hipóteses de intervenção previstas na Constituição Federal são exemplificativas, admitindo-se novas previsões por parte do legislador ordinário, desde que fundamentadas nos princípios constitucionais.
  5. a emenda somente será considerada inconstitucional se for de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A emenda estadual é inconstitucional porque cria hipótese de intervenção nos Municípios além das previstas pela Constituição Federal.

O art. 35 da CF traça um rol taxativo de situações em que o Estado pode intervir no município; essas hipóteses não admitem ampliação pelo constituinte estadual sem violar a ordem constitucional.

A intervenção suprime a autonomia municipal, uma garantia do pacto federativo, e qualquer ampliação alheia ao texto constitucional compromete o equilíbrio federativo.

O Supremo, na ADI 6616/AC, firmou esse entendimento: normas estaduais que prevejam outras hipóteses de intervenção são materialmente inconstitucionais.

Assim, a previsão de intervenção por ato de improbidade administrativo viola a CF e deve ser declarada inconstitucional.

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