Questão FC239811
Segundo entendimento sumulado do STF, a intervenção estadual nos Municípios possui natureza
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Segundo entendimento sumulado do STF, a intervenção estadual nos Municípios possui natureza
- político-administrativa e pode ser objeto de recurso extraordinário.
- jurisdicional e não pode ser objeto de recurso extraordinário.
- jurisdicional e pode ser objeto de recurso extraordinário.
- político-administrativa e não pode ser objeto de recurso extraordinário.
- político-jurisdicional e pode ser objeto de recurso extraordinário quando a decisão afetar a autonomia municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Súmula 637 do STF, a intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa.
Trata‑se de medida adotada no âmbito político e administrativo para salvaguardar a ordem pública, a regularidade da administração municipal ou outras hipóteses constitucionais, não de decisão de caráter estritamente jurisdicional.
Por isso, quando um Tribunal de Justiça defere pedido de intervenção estadual, não se cria matéria constitucional apta a fundamentar recurso extraordinário ao STF, por violar a distinção entre atos políticos‑administrativos e questões jurisdicionais.
Em síntese: decisão sobre intervenção estadual = ato político‑administrativo → não cabe recurso extraordinário.
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