Questão FC239812
Suponha que um Município tenha preterido um credor e desrespeitado a ordem cronológica de preferência de pagamentos de precatórios. Consequentemente, se a referida questão chegar a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Suponha que um Município tenha preterido um credor e desrespeitado a ordem cronológica de preferência de pagamentos de precatórios. Consequentemente, se a referida questão chegar ao Tribunal de Justiça, este poderá determinar, entre outras sanções, caso necessária e de forma extraordinária, a intervenção do Estado-membro no Município, que é uma decisão
- judicial típica, da qual cabe recurso extraordinário.
- administrativa, da qual cabe recurso extraordinário.
- judicial típica, da qual não cabe recurso extraordinário.
- política, da qual cabe recurso ordinário constitucional.
- político-administrativa, da qual não cabe recurso extraordinário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese narrada, o Tribunal de Justiça pode deferir a representação para viabilizar a intervenção estadual com fundamento no Art. 35, IV da CF, diante do desrespeito a ordem judicial de pagamento de precatórios.
A decisão do Tribunal que determina a intervenção tem natureza político-administrativa: não se trata de exercício jurisdicional definitivo, mas de medida excepcional para assegurar a execução de decisão ou ordem legal/judicial e proteger a observância de princípios constitucionais estaduais.
Por essa razão, e em consonância com a jurisprudência do STF, incide a Súmula 637, de modo que não cabe recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual no Município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em