Segundo o que dispõe expressamente a Súmula no 637 do STF, contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município,

Gabarito

D

Comentário do professor

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município, conforme a Súmula 637 do STF.

Isso ocorre porque a decisão que autoriza a intervenção tem caráter essencialmente político‑administrativo, vinculada à preservação da ordem pública e à organização dos entes federativos, e não se presta a exame do STF por via de recurso extraordinário.

O recurso extraordinário é cabível para questões de repercussão geral que envolvam diretamente a interpretação da Constituição; aqui, o ato do TJ não configura hipótese apta a esse controle recursal.

Eventuais impugnações devem observar outros caminhos processuais próprios, não o recurso extraordinário previsto para matéria constitucional típica.