Questão FC239814
Suponha que um Prefeito Municipal, logo após a sua posse, tenha nomeado três pessoas em diferentes cargos públicos de livre nomeação e exoneração. O seu advogado pessoal, João, que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Suponha que um Prefeito Municipal, logo após a sua posse, tenha nomeado três pessoas em diferentes cargos públicos de livre nomeação e exoneração. O seu advogado pessoal, João, que não é seu parente, assumiu o cargo de Secretário de Negócios Jurídicos. Maria, esposa de João, foi nomeada como Superintendente de autarquia municipal. E Pedro, parente de terceiro grau do Prefeito, foi nomeado como assessor especial em seu Gabinete. Considerando a Súmula Vinculante n. 13, que veda o nepotismo no serviço público, é correto afirmar que
- as nomeações não ofendem a referida súmula, podendo ser mantidas.
- as nomeações de João e Maria não violam a referida sumula, mas a de Pedro a ofende.
- as nomeações de João e Maria ofendem a referida sumula, mas não a nomeação de Pedro.
- apenas a nomeação de Maria viola a referida súmula.
- todas as nomeações violam a referida súmula vinculante.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Súmula Vinculante n. 13 veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada, por configurar nepotismo.
João não é parente do Prefeito e, portanto, sua nomeação como secretário é lícita. Além disso, cargos de primeiro escalão têm natureza eminentemente política, sendo, em regra, excetuados da vedação quando não há fraude.
Maria é cônjuge de João, mas não é parente do Prefeito nem subordinada a ele; assim, sua nomeação para superintendência da autarquia não incide na proibição da Súmula.
Pedro, por ser parente de terceiro grau do Prefeito e ter sido nomeado para o cargo de assessor especial (função de assessoramento), teve sua nomeação vedada pela Súmula Vinculante n. 13.
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