Questão FC239815
O Supremo Tribunal Federal manifestou-se recentemente em relação ao chamado “Orçamento Secreto”, concluindo- -se, assim, um longo debate na sociedade. Nesse debate, dois argumentos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
O Supremo Tribunal Federal manifestou-se recentemente em relação ao chamado “Orçamento Secreto”, concluindo- -se, assim, um longo debate na sociedade. Nesse debate, dois argumentos se destacaram: (I) o primeiro criticava o dispositivo denominado “Emendas do Relator” por manter ocultas as identidades dos parlamentares proponentes das emendas ao orçamento; (II) o segundo, extensivo a emendas parlamentares em geral, não garantiria, na visão dos críticos, que a alocação de recursos produzisse os máximos resultados possíveis com o recurso público empregado. Sem entrar no mérito desses argumentos críticos, pode-se associar mais diretamente os argumentos (I) e (II), respectivamente, aos princípios, conforme enunciados no art. 37 da Constituição Federal, da
- publicidade e eficácia.
- publicidade e eficiência.
- transparência e eficácia.
- transparência e eficiência.
- transparência e efetividade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O art. 37 da CF/88 prevê, entre outros, os princípios da publicidade e da eficiência que orientam a atuação da administração pública.
O argumento (I) refere‑se à ocultação das identidades dos parlamentares nas emendas do relator. Essa opacidade compromete o acesso à informação sobre atos públicos e sobre a responsabilização dos agentes, o que afronta diretamente o princípio da publicidade.
O argumento (II) dissocia‑se da forma de alocação dos recursos: ao questionar se as emendas promovem os melhores resultados possíveis, toca no critério de desempenho e na otimização do gasto público.
Esse aspecto conecta‑se ao princípio da eficiência, incluído pela EC nº 19/1998, que exige busca pelos melhores resultados com os meios disponíveis.
Assim, os argumentos I e II correspondem, respectivamente, aos princípios da publicidade e da eficiência.
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