Questão FC239816
Considerando o disposto na Constituição Federal, bem como o entendimento do STF a esse respeito, é correto afirmar que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito pri
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Considerando o disposto na Constituição Federal, bem como o entendimento do STF a esse respeito, é correto afirmar que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é
- objetiva relativamente a terceiros usuários e subjetiva em relação a não usuários do serviço.
- subjetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
- objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
- subjetiva relativamente a terceiros usuários e objetiva em relação a não usuários do serviço.
- objetiva relativamente a terceiros usuários e subsidiária com o poder público em relação a não usuários do serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no art. 37, §6º, impõe a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público: elas respondem independentemente de culpa pelos danos causados por seus agentes.
Esse alcance, conforme entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral, alcança terceiros usuários e não usuários do serviço, desde que presentes os requisitos típicos: dano, ato ou omissão da administração e nexo causal entre ambos.
Há, ainda, a possibilidade de regresso da pessoa jurídica contra o agente responsável quando comprovado dolo ou culpa, e a ação deve ser proposta contra a entidade prestadora do serviço, não contra o agente individual.
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