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Questão FC239818

A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, com base Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

VUNESP · 2023

A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, com base Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

  1. É válida norma que cria cargo em comissão para o desempenho de funções burocráticas, desde que exija do ocupante capacidades técnicas específicas.
  2. O servidor público possui direito adquirido ao regime jurídico funcional.
  3. É válida norma que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos.
  4. É incompatível com a Constituição Federal Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
  5. O teto constitucional remuneratório incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 37, §12 da CF, na redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, autoriza os Estados a adotarem, como único teto remuneratório local, o subsídio dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, porém limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.


Assim, quando uma Emenda Constitucional estadual fixa como limite único o valor integral do subsídio dos Ministros do STF, ela extrapola o parâmetro que a Constituição Federal permitiu aos Estados, violando a norma federal e o princípio da supremacia constitucional.


O Supremo, na ADI 6.746/RO (Rel. Min. Rosa Weber, 31.05.2021), declarou essa hipótese de inconstitucionalidade formal, por afrontar o disposto no art. 37, §12, razão pela qual tal emenda estadual é incompatível com a Constituição Federal.

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