Questão FC239819
Sobre o direito de greve dos servidores públicos, considerando o entendimento do STF, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Sobre o direito de greve dos servidores públicos, considerando o entendimento do STF, é correto afirmar que
- a administração, como regra, deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, permitida a compensação em caso de acordo.
- não poderá haver nenhum tipo de greve ou paralisação de atividades consideradas como serviço público essencial.
- em virtude da suspensão do vínculo funcional decorrente da greve, não será permitida compensação de descontos ocorridos durante a paralisação.
- a administração pública deve proceder ao desconto dos dias parados, ainda que a greve tenha sido provocada por conduta ilícita do Poder Público.
- independentemente da categoria de serviço público a ser paralisada, o exercício do direito de greve dispensa prévia notificação da Administração pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o STF firmou entendimento de que, em regra, a administração deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em razão da suspensão do vínculo funcional durante a paralisação.
Entretanto, é prevista a possibilidade de compensação desses dias quando houver acordo entre a Administração e a categoria, ou seja, os dias parados podem ser repostos conforme pactuação.
Há também uma exceção: o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, caso em que a retirada salarial não deve ocorrer.
Fundamento: ausência de lei específica reguladora do art. 37, VII, da CF levou o STF a aplicar normas e a consolidar essa tese em repercussão geral (Tema 531, RE 693.456/RJ).
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