Questão FC239821
Considere que Manuel, prefeito do Município X, sancionou uma lei que permite o chamamento de pessoa não aprovada em concurso público e, consequentemente, não pertencente ao Quadro
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Considere que Manuel, prefeito do Município X, sancionou uma lei que permite o chamamento de pessoa não aprovada em concurso público e, consequentemente, não pertencente ao Quadro do Magistério para assumir a regência de turma ou aulas, por um período de 1 (um) ano, renovável por igual período, se perdurarem as condições que determinaram o chamamento. Em face da autorização legal, Manuel convocou 50 (cinquenta) professores para assumir turmas da educação infantil por um 01 (um) ano. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
- o chamamento é legal, pois a legislação regulamentou o tema impondo um prazo máximo de duração no qual o professor trabalhará para o Município X.
- a convocação atende aos parâmetros constitucionais, pois a norma sancionada é apenas uma exceção à regra do concurso público.
- para que a contratação seja válida, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, o prazo de contratação seja predeterminado, a necessidade seja temporária, e o interesse público seja excepcional.
- a convocação estaria conforme com o disposto na Constituição se Manuel editasse um ato administrativo motivando cada uma das contratações.
- o chamamento é legal, pois Manuel convocou menos de 100 (cem) professores e há um prazo limitado estabelecido pela lei, o que se conforma com o Texto Constitucional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque sintetiza os requisitos constitucionais e jurisprudenciais para contratações por tempo determinado no serviço público (art. 37, IX, CF) reconhecidos pelo STF (Tema 612; RE 658.026/MG).
É exigido, antes de tudo, que os casos excepcionais estejam previstos em lei em sentido formal, não bastando ato administrativo.
Deve haver prazo predeterminado para a contratação e caráter temporário da necessidade, isto é, situação transitória que justifique afastamento da regra do concurso.
O interesse público que autoriza a medida precisa ser excepcional e a contratação, indispensável, vedada para serviços permanentes e rotineiros do Estado.
Sem esses requisitos cumulativos, a contratação será inconstitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em