Questão FC239822
Segundo o que estabelece a Constituição Federal no tocante ao direito de greve dos trabalhadores e dos servidores público, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Segundo o que estabelece a Constituição Federal no tocante ao direito de greve dos trabalhadores e dos servidores público, é correto afirmar que
- as normas constitucionais que estabelecem o direito de greve na iniciativa privada e no serviço público são exemplos de normas constitucionais de eficácia contida.
- diferentemente dos policiais militares, o Supremo Tribunal Federal entende que os policiais civis têm o direito de greve, não podendo ser obstados no exercício desse direito social.
- a Justiça comum, estadual ou federal é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
- a administração pública deve descontar os dias de paralisação proveniente de greve de servidores públicos, permitida, todavia, a compensação no caso de acordo entre as partes.
- o Supremo Tribunal Federal decidiu que o poder público deve regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, ficando o exercício desse direito obstado até a necessária regulamentação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a jurisprudência do STF (RE 693456 — Tema 531), a paralisação de servidores implica suspenção do vínculo funcional, o que autoriza a Administração a descontar os dias não trabalhados.
É admitida, porém, a compensação quando houver acordo entre as partes, hipótese em que as horas/dias podem ser repostos conforme pactuado.
Importante: o desconto não se aplica se ficar provado que a greve decorreu de conduta ilícita do Poder Público (por exemplo, descumprimento contratual ou afronta a direitos básicos), caso em que a suspensão do vínculo não pode ser atribuída ao servidor.
Em suma: desconto como regra pela suspensão do vínculo; compensação prevista por acordo; exceção quando a paralisação for causada por ilegalidade patronal.
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