Questão FC239823
Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2020
Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.
- Cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
- Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
- Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
- No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
- Cabe habeas corpus ainda que já extinta a pena privativa de liberdade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Súmula 726/STF determina que, para fins de aposentadoria especial dos professores, não se computa como tempo especial o período em que o servidor presta serviço fora da sala de aula.
Isso decorre da exigência de que a aposentadoria especial do magistério incida sobre o efetivo exercício do magistério: somente o tempo dedicado diretamente ao ensino é considerado na contagem especial. Atividades administrativas, de coordenação ou funções que não impliquem ensino direto não integram esse tempo.
A orientação permanece válida após a EC 103/2019 e aplica‑se tanto ao regime próprio ( art. 40, §5º) quanto ao regime geral ( art. 201, §8º), exigindo prova documental do efetivo exercício docente.
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