Questão FC239825
Suponha que um Senador da República esteja sendo entrevistado por uma rádio, com transmissão ao vivo, e ele, ao se manifestar publicamente, veio a cometer um crime de calúnia contr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Suponha que um Senador da República esteja sendo entrevistado por uma rádio, com transmissão ao vivo, e ele, ao se manifestar publicamente, veio a cometer um crime de calúnia contra um cidadão comum. Considerando essa situação hipotética, nos termos da Constituição e do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é correto afirmar que o Senador
- poderá ser preso em flagrante em razão do crime de calúnia contra o cidadão comum, uma vez que essa situação não é protegida pela imunidade parlamentar.
- ficará sujeito às sanções por quebra de decoro parlamentar, mas não responderá criminalmente, mesmo que não tenha agido em razão do mandato.
- deverá responder pelo crime de calúnia, tendo em vista que as palavras não foram proferidas dentro da Casa Legislativa, onde teria a proteção da imunidade parlamentar.
- não responderá pelo referido crime, tendo em vista a sua imunidade parlamentar, independentemente se as palavras caluniosas foram ou não proferidas em razão do mandato.
- não poderá ser preso em flagrante, mas poderá responder processo criminal, se as palavras caluniosas não foram proferidas em razão do mandato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição garante aos parlamentares a imunidade parlamentar quanto a opiniões, palavras e votos (Art. 53), e impede sua prisão, salvo em flagrante de crime inafiançável. Assim, não se admite prisão imediata por crime comum de calúnia.
Contudo, essa imunidade é condicionada ao nexo com o mandato: só protege manifestações vinculadas ao exercício das funções parlamentares. Se a declaração caluniosa foi feita fora dessa esfera (ex.: opinião pessoal em programa de rádio sem relação com atividade parlamentar), não há proteção.
Nesse caso, o senador não será preso por se tratar de crime afiançável, mas poderá responder a processo criminal, pois a ausência de vínculo com o mandato afasta a inviolabilidade material e permite o prosseguimento da ação penal.
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