Questão FC239826
Considere que a Constituição do Estado X reproduziu com exatidão as regras a respeito das imunidades parlamentares presentes na Constituição Federal, de forma a equiparar as imunid
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Considere que a Constituição do Estado X reproduziu com exatidão as regras a respeito das imunidades parlamentares presentes na Constituição Federal, de forma a equiparar as imunidades formal e material dos membros do Congresso Nacional aos dos parlamentares estaduais. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- a equiparação é inconstitucional, pois só o constituinte originário possui competência para tratar desta matéria.
- a previsão é inconstitucional, na medida em que a União possui a competência privativa para legislar sobre as prerrogativas dos agentes políticos.
- em decorrência da observância ao princípio republicano, considera-se constitucional a norma do constituinte derivado.
- em decorrência da observância ao princípio republicano, considera-se constitucional a norma do constituinte derivado.
- a equiparação é apenas parcialmente constitucional, pois apenas a imunidade formal dos membros do Congresso Nacional pode ser estendida aos deputados estaduais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estado pode, na sua Constituição, reproduzir as garantias previstas na Constituição Federal em relação aos parlamentares estaduais. Isso decorre do art. 27, §1º, da CF, que expressamente prevê a aplicação, aos Deputados Estaduais, das regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades.
Na prática, o constituinte derivado estadual não cria prerrogativas novas, mas replica normas constitucionais, em observância ao princípio republicano e à coerência do regime democrático.
O STF, nas ADI’s 5.824/RJ e 5.825/MT (Informativo 1081), reconheceu essa possibilidade como constitucional, autorizando a extensão tanto da imunidade formal quanto da imunidade material aos deputados estaduais.
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