Questão FC239827
O presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de apurar a responsabilidade civil e criminal dos infratores, determinou as seguintes medidas em relação
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
O presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de apurar a responsabilidade civil e criminal dos infratores, determinou as seguintes medidas em relação aos investigados: busca e apreensão domiciliar; quebra dos sigilos profissional, de correspondência e de escuta telefônica; e indisponibilidade de seus bens.
Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribuna Federal, é correto afirmar sobre essas medidas que
- são todas válidas, pois estão dentro dos limites dos poderes das CPIs conferidos pelo texto constitucional.
- são válidas apenas a busca e apreensão domiciliar e a quebra dos sigilos profissional e de correspondência.
- são válidas apenas a quebra do sigilo de correspondência e de escuta telefônica.
- são válidas apenas a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens.
- são todas inválidas, uma vez que extrapolam os limites conferidos às CPIs pelo texto constitucional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes instrutórios, mas estão limitadas pela reserva de jurisdição: medidas que exigem decisão judicial não podem ser determinadas pela CPI.
Assim, atos como busca domiciliar, interceptação telefônica, quebra de sigilo de correspondência ou profissional e indisponibilidade de bens dependem de despacho judicial fundamentado. O Supremo Tribunal Federal consolida esse entendimento: a CPI pode produzir provas e requisitar documentos, mas não pode substituir o juiz na decretação de medidas cautelares ou gravosas que afetem direitos fundamentais, tornando inválidas as determinações narradas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em