Questão FC239828
De acordo com o entendimento do STF no tocante às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que elas possuem poderes constitucionais para
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
De acordo com o entendimento do STF no tocante às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que elas possuem poderes constitucionais para
- determinar medidas cautelares de ordem civil ou penal.
- anular atos do poder executivo.
- determinar busca e apreensão em domicílio do investigado.
- decretar a quebra de sigilo de processo que corre em segredo de justiça.
- determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário do investigado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as comissões parlamentares de inquérito têm, por força do art. 58, §3º da CF, poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, o que abrange o acesso a informações necessárias à apuração.
Assim, a CPI pode ordenar a quebra dos sigilos fiscal e bancário quando demonstrada a relevância para a investigação, observando a proporcionalidade e a finalidade instrutória.
Importante: a Constituição (art. 5º, XII) submete à reserva jurisdicional apenas a interceptação telefônica, não vedando, em termos gerais, o levantamento de dados bancários e fiscais por comissões investigativas.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu essa competência em casos recentes, desde que haja decisão fundamentada e respeito aos direitos fundamentais envolvidos.
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