Questão FC239829
Nos termos do que permite a Constituição Federal, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes constitucionais par
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Nos termos do que permite a Constituição Federal, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes constitucionais para determinar
- a quebra de registros telefônicos pretéritos.
- a interceptação telefônica do acusado.
- diligência de busca e apreensão domiciliar.
- a indisponibilidade de bens do acusado.
- condução coercitiva do acusado para interrogatório.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Quebra de registros telefônicos pretéritos significa a obtenção, pela CPI, dos dados das ligações realizadas no passado (número de origem/destino, horários, duração, operadora etc.), não incluindo o conteúdo das conversas.
A Constituição, ao conferir às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes de investigação análogos aos das autoridades judiciais para fins de apuração (CF, art. 58, §3º), permite que fixem, em ato motivado, a excepcional ruptura do sigilo desses registros.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento, reconhecendo que a CPI pode decretar a quebra de sigilo telefônico de natureza patrimonial/metadados, desde que justifique a medida e respeite limites constitucionais, protegendo-se assim a proporcionalidade e o direito à intimidade.
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