Questão FC239830
Nos termos da Constituição Federal, bem como pelo entendimento do STF, é correto afirmar que a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes para
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Nos termos da Constituição Federal, bem como pelo entendimento do STF, é correto afirmar que a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes para
- quebrar os sigilos fiscal e bancário do investigado.
- determinar a condução coercitiva de investigado para interrogatório.
- quebrar o sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.
- determinar a busca e apreensão domiciliar.
- decretar a indisponibilidade de bens do investigado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição e o entendimento do STF reconhecem às Comissões Parlamentares de Inquérito o exercício de poderes de investigação, dentre os quais se inclui a quebra do sigilo fiscal e bancário do investigado como medida instrutória necessária para apurar fatos de interesse público.
Esse poder decorre da função fiscalizadora do Legislativo e permite requisitar informações a instituições financeiras e à Receita, sempre com fundamentação e vinculação ao objeto da CPI.
No entanto, tal atuação não é absoluta: deve respeitar direitos fundamentais (como a intimidade e o devido processo) e a reserva de jurisdição, observando formalidades legais e limites constitucionais para não usurpar atribuições do Poder Judiciário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em