Questão FC239831
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes para, sem autorização judicial, por decisão fundamentada e motivada, determ
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes para, sem autorização judicial, por decisão fundamentada e motivada, determinar
- quebra do sigilo da comunicação telefônica.
- condução coercitiva de réu para interrogatório.
- busca e apreensão de provas na residência do acusado.
- quebra do sigilo fiscal do investigado.
- a indisponibilidade de bens do investigado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à autorização, pelo STF, de que a Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar a quebra do sigilo fiscal do investigado sem prévia autorização judicial, desde que o ato seja praticado por decisão fundamentada e observadas as formalidades legais.
Trata‑se de um poder instrutório e de fiscalização: a CPI, no exercício de sua função apuratória, pode requisitar dados tributários junto a órgãos como a Receita Federal para subsidiar as investigações.
Essa competência, porém, é restrita à coleta de provas e não confere à CPI poderes punitivos; a utilização das informações obtidas deve respeitar garantias constitucionais e o devido processo legal.
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