Questão FC239832
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- O controle judicial de atos interna corporis das Casas Legislativas só é cabível quando haja desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
- É formalmente inconstitucional lei complementar cuja iniciativa foi de parlamentar que contenha regras de caráter nacional sobre a aposentadoria de policiais.
- A tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota, instituída em razão da pandemia do novo coronavírus, viola o devido processo legislativo.
- Ao Poder Legislativo é vedado emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, ainda que a emenda esteja associada ao tema e à finalidade original da medida provisória.
- É constitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de 3/5 dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Supremo reconhece que atos interna corporis das Casas Legislativas são, em regra, matéria internaque cabe ao próprio Parlamento: o controle judicial é excepcional.
Só se admite intervenção quando há violação de normas constitucionais relativas ao próprio processo legislativo — isto é, quando o ato legislativo afronta preceitos constitucionais essenciais à formação da vontade normativa.
Nesses casos pode ser cabível mandado de segurança ou controle judicial preventivo, limitado a assegurar o respeito às normas constitucionais do processo legislativo, como quóruns constitucionais, vício de iniciativa ou atentado ao devido processo legislativo.
Tal posicionamento protege o princípio da separação dos poderes, evitando que o Judiciário reverta interpretações regimentais sem ofensa constitucional manifesta.
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