Questão FC239833
Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa parlamentar, determinou a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentam a mesma etapa ou ci
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa parlamentar, determinou a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo escolar. Com base na situação hipotética, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei Estadual
- viola a competência reservada privativamente para a União de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
- cria despesa para a Administração Pública estadual, o que não é permitido em leis de iniciativa parlamentar.
- é constitucional, pois não viola a competência reservada ao chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que densifica o conteúdo de direitos fundamentais.
- trata de matéria que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo inconstitucionalidade formal.
- é dotada apenas de inconstitucionalidade material.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A lei estadual é constitucional porque, segundo o STF (ADI 7149/RJ), normas de iniciativa parlamentar que densificam o conteúdo de direitos fundamentais — aqui, o direito à educação e a proteção da infância/adolescência — são admitidas quando reafirmam e operacionalizam garantias já previstas na Constituição e em normas infraconstitucionais.
Essa regulamentação visa facilitar o acesso ao ensino, reduzir a evasão e fortalecer a convivência familiar, objetivos compatíveis com o ordenamento jurídico e o interesse público.
Além disso, a norma não importa em criação de ônus extra ao erário, o que afasta obstáculo formal à iniciativa parlamentar; assim, a disciplina local concretiza um direito constitucional sem usurpar competência privativa do Executivo.
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