Questão FC239834
Considere que a Constituição Estadual do Estado X previu quórum de 2/3 dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais. De acordo com a jurisprudência do
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Considere que a Constituição Estadual do Estado X previu quórum de 2/3 dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal previsão
- atende ao princípio da simetria.
- é inconstitucional, pois o processo de reforma constitucional, na forma como previsto na Constituição Federal, é de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
- é constitucional, pois os estados-membros dispõem de autonomia para decidir como se dará o processo legislativo local.
- desde que haja a previsão de que a votação ocorrerá em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, é constitucional.
- é constitucional, pois o poder constituinte derivado é autônomo, na medida em que decorre do pacto federativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A previsão de quórum de 2/3 pela Constituição Estadual é inconstitucional porque o art. 60, §2º, da CRFB/1988 fixa o procedimento de alteração constitucional: a PEC deve ser aprovada em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos membros.
Esse comando não é mera sugestão: integra o desenho procedimental da ordem constitucional e, pelo princípio da simetria constitucional, as Constituições estaduais devem reproduzir obrigatoriamente as regras federais quando estas disciplinam o processo legislativo constitutivo — especialmente o processo de reforma constitucional.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento (ex.: ADI 486/DF; ADI 7.205/DF), reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais que adotem quórum diverso do previsto na Constituição Federal. Portanto, a alternativa B está correta.
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