Questão FC239835
Acerca das emendas constitucionais, pode-se corretamente afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Acerca das emendas constitucionais, pode-se corretamente afirmar que
- não é admissível a impetração de mandado de segurança por parlamentar com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
- o início da tramitação da proposta de emenda constitucional deve ocorrer na Câmara dos Deputados, sendo vedado que o início se dê no Senado Federal, em razão da natureza de casa revisora deste.
- deve haver um interstício mínimo de 3 dias úteis entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição Federal.
- não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo.
- é inadmissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, tendo em vista que a norma resultante de emenda torna-se norma constitucional, ostentando a condição de parâmetro e não objeto do controle de constitucionalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado quando, na redação remanescente aprovada por ambas as Casas, o texto não perdeu sentido normativo.
Isso ocorre porque a supressão é considerada mera alteração formal ou gramatical, sem efeito sobre o conteúdo substancial da proposta. Se a proposta, tal como aprovada pelas duas Casas, continua a produzir sentido jurídico completo, não há necessidade de novo exame pela Casa iniciadora.
O entendimento é consolidado pelo STF (ex.: ADI 3367): somente quando a modificação da Casa revisora altera a essência ou cria inconsistência normativa é que se exige reapreciação.
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