Questão FC239840
Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternat
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2022
Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.
- A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais.
- Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
- A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
- Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
- A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito quando houver desvio de verba que, embora originária de transferência, foi incorporada ao patrimônio municipal.
Isso porque, ao perder o vínculo com a origem e integrar o patrimônio do ente local, o ilícito atinge o interesse e o erário municipal, caracterizando crime contra a administração local, cuja competência é da Justiça Estadual ratione materiae.
O entendimento está consolidado na Súmula 209 do STJ, que fixa essa competência jurisdicional, refletindo a distinção entre verbas ainda vinculadas a prestação de contas perante órgão federal e aquelas já incorporadas ao patrimônio municipal.
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