Questão FC239841
Considere que José é advogado público e no âmbito do ente em que desenvolve sua atividade profissional foi aprovada a Lei nº 1.234/22, que impõe a necessidade de autorização expres
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Considere que José é advogado público e no âmbito do ente em que desenvolve sua atividade profissional foi aprovada a Lei nº 1.234/22, que impõe a necessidade de autorização expressa do Advogado-Geral para manifestação do advogado público sobre assunto pertinente às suas funções. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- como a Constituição Federal impõe a publicidade como regra e o sigilo como exceção, a Lei nº 1.234/22 afronta diretamente o art. 37 do Texto Constitucional.
- a Lei nº 1.234/22 apenas não será considerada inconstitucional se dispor expressamente como deverá ser pedida a autorização prévia à manifestação.
- tal lei é flagrantemente inconstitucional, e José pode descumpri-la, uma vez que afronta o seu direito à liberdade de expressão.
- a Lei nº 1.234/22 é inconstitucional, na medida em que não respeita os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.
- considerando o cargo ocupado por José, a Lei nº 1.234/22 é constitucional, mas é preciso ressalvar a liberdade acadêmica e a possibilidade de comunicar às autoridades competentes sobre ilegalidades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta assinala que a norma é, em princípio, constitucional porque, dada a natureza do cargo de advogado público, a exigência de ordem ou autorização do Advogado-Geral para manifestações sobre matérias vinculadas às funções compatibiliza-se com a necessidade de preservar a atuação institucional e a unidade da representação jurídica do ente.
Contudo, o Supremo determinou interpretação conforme para afastar a incidência da proibição sobre a liberdade de cátedra e sobre a possibilidade de comunicar às autoridades competentes ilegalidades constatadas, reconhecendo que tais exceções decorrem de direitos e deveres constitucionais que não podem ser obstruídos por norma administrativa.
Na prática, José deve observar a autorização para manifestações institucionais, mas mantém o direito de lecionar e o dever/possibilidade de denunciar irregularidades às autoridades.
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