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Questão FC239842

Uma associação, que representa os membros do Ministério Público, devidamente legitimada, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) em fac

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

VUNESP · 2022

Uma associação, que representa os membros do Ministério Público, devidamente legitimada, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) em face do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), alegando a inconstitucionalidade de dois dispositivos do seu Regimento Interno (RI). O primeiro autoriza que seja instaurado processo administrativo disciplinar contra membro do MP por ato monocrático do Corregedor Nacional, que só produzirá efeitos a partir do seu referendo pelo Plenário, e o segundo permite o afastamento do investigado de suas funções, sem remuneração, também por ato monocrático do Corregedor. O fundamento da ação residiria na suposta violação das normas constitucionais que tratam da competência do Conselho Nacional do Ministério Público. Considerando essa situação hipotética, bem como o entendimento do STF, assinale a alternativa correta.

  1. Deve ser julgado procedente o pedido da ação quanto ao segundo dispositivo apenas, uma vez que não pode o RI autorizar o afastamento do membro do MP na forma disciplinada.
  2. O pedido da ação deve ser procedente quanto ao primeiro dispositivo do RI apenas, pois a CF não permite a instauração de processo administrativo contra membro do MP nesses termos.
  3. A ação não deve ser sequer conhecida pelo STF, uma vez que não cabe ADI em face de normas do Regimento Interno do CNMP.
  4. Os pedidos feitos na ação devem ser julgados procedentes, pois são inconstitucionais o modo de instauração do processo administrativo e afastamento de membros do MP da forma disciplinada pelo RI.
  5. A ação deve ter seu pedido julgado parcialmente procedente apenas quanto ao fato de o afastamento do investigado ter sido sem remuneração, mantidos incólumes os demais dispositivos regimentais.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Procedeu-se corretamente ao julgar procedente apenas o segundo dispositivo, porque o regimento não pode autorizar o afastamento do membro do Ministério Público, sem remuneração, por ato monocrático do Corregedor.

Tal distinção decorre do grau de intervenção sobre direitos: a instauração do PAD por ato monocrático, desde que só produza efeitos após o referendo do Plenário do CNMP, cumpre função instrutória/executiva compatível com as atribuições do Corregedor. Já o afastamento do exercício das funções, com perda da remuneração, é medida gravosa que atinge direitos individuais e exige deliberação colegiada.

O Supremo, em entendimento consolidado (ex. ADI 5.125/DF), exige manifestação do Plenário para afastamento, razão pela qual apenas o segundo dispositivo foi declarado inconstitucional.

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