Questão FC239843
O Estado “X” vem passando há meses por situação financeira muito grave, acumulando obrigações vencidas com servidores públicos, fornecedores e outros credores do Estado. Neste cont
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2020
O Estado “X” vem passando há meses por situação financeira muito grave, acumulando obrigações vencidas com servidores públicos, fornecedores e outros credores do Estado. Neste contexto, o Estado vem sendo diariamente surpreendido por seguidos sequestros promovidos judicialmente em suas contas bancárias em decorrência de ações promovidas por credores, sobretudo na Justiça do Trabalho, o que contribui para o agravamento do quadro de crise financeira. Alguns desses sequestros chegam inclusive a atingir recursos com destinação vinculada mediante lei ou contrato a finalidades específicas. Sobre a situação hipotética descrita e com base na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle jurisdicional do orçamento, é correto afirmar que
- os créditos decorrentes da Justiça do Trabalho não se submetem ao regime de pagamento mediante precatórios, de maneira que os sequestros realizados são corretos e têm por objetivo apenas assegurar a plenitude dos direitos sociais dos credores do Estado.
- em casos específicos de crise, a Constituição Federal expressamente autoriza a moratória das obrigações financeiras do Estado, que deve ser previamente aprovada pelo Poder Judiciário na forma de plano de recuperação fiscal, suspendendo a totalidade das ações de cobrança contra o ente público.
- não é possível neste contexto ao Estado alegar judicialmente a “reserva do possível” como justificativa para o descumprimento de eventuais obrigações legais, uma vez que essa tese apenas tem aplicação nos casos de ausência de prejuízos aos direitos fundamentais da população.
- sequestros existentes nas contas do Estado que alcancem recursos com vinculação orçamentária específica implicam alteração da destinação orçamentária de recursos públicos e remanejamento de recursos entre categorias de programação sem prévia autorização legislativa, o que representa usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
- na situação descrita, é possível ao Estado reduzir a jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos com correspondente redução dos salários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), de maneira a permitir o menor impacto sobre a continuidade dos serviços públicos possível.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque os sequestros que alcançam recursos com vinculação orçamentária ou finalidades legalmente definidas acarretam, na prática, a alteração da destinação desses recursos e o remanejamento entre categorias de programação sem autorização legislativa prévia.
Tal prática conflita com o sistema orçamentário e com a separação de poderes: só o Poder Executivo dirige a execução orçamentária e só o Legislativo pode autorizar transposições/remanejamentos. O STF, na linha da ADPF 405, firmou que medidas judiciais dessa natureza configuram usurpação de competências (cf. arts. 2º, 84, II e 167, VI e X, CF) quando recaem sobre valores escriturados, vinculados, de convênios, operações de crédito ou de terceiros.
Consequência prática: decisões constritivas não podem ser utilizadas para desviar recursos vinculados do seu destino legal; a tutela jurisdicional deve respeitar o ordenamento orçamentário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em