Questão FC239844
No que concerne à ordem econômica e financeira, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
No que concerne à ordem econômica e financeira, é correto afirmar que
- como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.
- o Supremo Tribunal Federal fixou a tese (repercussão geral): as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
- os institutos clássicos do direito de propriedade e a autonomia da vontade privada eram suficientes para regulamentar a atividade econômica, pois o capitalismo comercial pregava a autorregulação, com relativa interferência do Estado na economia.
- ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
- o constituinte privilegia o modelo capitalista, porém, não se pode esquecer da finalidade da ordem econômica, qual seja, assegurar a todos a existência digna. A primeira Constituição brasileira a separar a ordem econômica da ordem social foi a de 1967.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Supremo, no Tema 210, assentou que as normas e os tratados internacionais que limitam a responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros — notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal — têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 178 da CF.
Esse entendimento decorre da natureza especializada e da finalidade de uniformização dessas convenções no âmbito do transporte aéreo internacional, que impõem limites de responsabilidade aplicáveis aos operadores do setor.
Como tese de repercussão geral, a decisão é vinculante: na prática, os limites convencionais regerão as demandas por danos patrimoniais em transporte internacional.
Importante: o Tema 240 (RE 1394401) clarificou que tais convenções não se aplicam aos danos extrapatrimoniais (morais), que permanecem submetidos à disciplina do CDC.
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