Questão FC239845
A respeito da Ordem Econômica e Financeira, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
A respeito da Ordem Econômica e Financeira, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- é inconstitucional norma que exige capital social mínimo para constituir determinada modalidade de sociedade empresária, por impedir o livre exercício de atividade econômica.
- o princípio da livre iniciativa, plasmado no artigo 1o, IV, da Constituição como fundamento da República e reiterado no artigo 170 do texto constitucional, não impede a adoção de medidas que, direta ou indiretamente, destinem-se à manutenção artificial de postos de trabalho.
- a política de fixação de preços por parte do Estado constitui, em si mesma, uma limitação de lucros, razão pela qual o dano é presumido e o dever de indenização, de parte do poder público, prescinde de prova técnica.
- não ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- a terceirização das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seus negócios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reconhece, com base na jurisprudência do STF, que a terceirização das atividades‑fim é compatível com os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.
Esse entendimento parte da ideia de que a Constituição não impõe uma única forma de organização empresarial; esses princípios garantem aos agentes econômicos a liberdade de escolher como estruturar suas atividades e estratégias produtivas.
O tribunal, na ADC 48 (rel. min. Roberto Barroso), confirmou a legitimidade da terceirização mesmo para as atividades-fim, como expressão da autonomia privada e da dinâmica concorrencial do mercado.
Essa liberdade, contudo, não é absoluta: a contratação terceirizada deve respeitar a legislação trabalhista e impedir fraudes na relação de emprego, sob pena de responsabilização prevista em lei.
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