Questão FC239848
Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimidade para a propositura de ações constitucionais de controle concentrado, assinale a alternativa correta
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimidade para a propositura de ações constitucionais de controle concentrado, assinale a alternativa correta.
- a perda superveniente de representação parlamentar resulta na perda de legitimidade ativa, ocasionando a extinção da ação direta de inconstitucionalidade anteriormente proposta, salvo se já iniciado o julgamento.
- É incabível a interposição de qualquer espécie de recurso por quem, embora legitimado para a propositura da ação direta, nela não figure como requerente ou requerido.
- Possui legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade a entidade de classe de âmbito estatutário nacional que tenha representação em, pelo menos, sete Estados da Federação, bem como represente toda a categoria profissional cujos interesses pretenda tutelar.
- Tendo em vista que a arguição de descumprimento fundamental (ADPF) pode ter por objeto lei municipal, admite-se, nesse caso, a legitimidade ativa do Prefeito.
- Os Estados-Membros da Federação estão legitimados a agir como sujeitos processuais em ações de controle concentrado de constitucionalidade que tenham por objeto lei ou ato normativo Estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que quem é legitimado para a propositura da ação direta, mas não figura no processo como parte, não pode interpor recursos. Isso reflete entendimento consolidado do STF.
Explica-se: a legitimidade constitucional autoriza a propositura da ação, mas a capacidade recursal exige a condição de parte na relação processual. Quem não integra o polo ativo ou passivo não tem interesse processual direto para recorrer.
O fundamento é processual e constitucional: evitar a intervenção de terceiros não sujeitos ao contraditório, preservar a segurança jurídica do procedimento de controle concentrado e a estabilidade da relação processual.
Jurisprudência do STF (ex.: ADI 1105) confirma a inadmissibilidade de recursos por legitimados que não são partes.
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