Questão FC239849
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade brasileiro à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade brasileiro à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- Salvo na ação declaratória de constitucionalidade, a jurisprudência do STF tem atribuído caráter vinculante ao provimento cautelar outorgado em sede de controle abstrato.
- Em sede de controle normativo abstrato, há a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, desde que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva.
- Há impedimento e consequente impossibilidade de participação de ministro do STF, que atuou no TSE, no julgamento de ação direta ajuizada em face de ato emanado daquela alta corte eleitoral.
- O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância do mesmo prazo prescricional ou decadencial do respectivo direito a ser tutelado pela parte autora.
- O STF tem entendido que apenas as confederações sindicais têm legitimidade ativa para requerer ação direta de inconstitucionalidade, excluídas as federações sindicais e os sindicatos nacionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 103, IX da CF autoriza certas entidades a propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI), mencionando expressamente a confederação sindical e a entidade de classe de âmbito nacional.
A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que, para fins de legitimidade ativa em ADI, são admitidas as confederações sindicais, não incluindo as federações nem os sindicatos nacionais.
O fundamento prático é a necessidade de representatividade nacional e de atuação voltada ao interesse coletivo abstrato, requisitos mais adequados às confederações do que às entidades de âmbito regional ou setorial.
Assim, na prática processual constitucional, federações e sindicatos nacionais estão excluídos da legitimidade ativa para propor ADI perante o STF.
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