Questão FC239850
A respeito do controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
A respeito do controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar que
- o controle concentrado de lei municipal pode ser realizado por Controle Difuso e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e ainda via Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a norma constitucional de reprodução obrigatória na Constituição do Estado.
- o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica do Município, que tem status de Constituição, é possível por meio do Controle Difuso e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal.
- é admissível Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Federal ou perante o Tribunal de Justiça local, existindo, portanto, controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.
- as Constituições Estaduais que instituíram em seu texto o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal, aumentaram a competência dos Tribunais de Justiça e tornaram possível o controle abstrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os Tribunais de Justiça podem, em caráter excepcional, exercer controle abstrato de leis municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal.
Em regra o exame é feito quanto à compatibilidade com a Constituição Estadual, e o controle direto frente à Constituição Federal é atribuição do STF. Contudo, o Supremo admitiu que o TJ processe e julgue ações contra leis municipais quando estiverem em jogo normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal ou regras estaduais que remetam necessariamente a dispositivos federais.
Assim, a competência dos TJs para controle abstrato em face da CF existe, mas de forma limitada: vale apenas quando a matéria federal foi incorporada de modo obrigatório ao texto estadual ou há remissão que permita aplicar diretamente a norma federal.
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