Questão FC239851
Considere que no Estado X foi aprovada determinada Lei, que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais que cir
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Considere que no Estado X foi aprovada determinada Lei, que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais que circulam no referido estado-membro. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei é
- constitucional, pois ao sopesar os valores constitucionais envolvidos, prepondera a dignidade da pessoa humana.
- inconstitucional apenas formalmente, pois o diploma legislativo invadiu a competência da União.
- inconstitucional somente do ponto de vista formal, já que a competência legislativa seria do município, por envolver interesse local.
- constitucional somente na parte em que impõe a obrigatoriedade de veiculação das fotos aos jornais que circulam no Estado X.
- inconstitucional tanto sob o ponto de vista formal, quanto material, já que tratou de matéria da competência privativa da União e violou o princípio da livre iniciativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A norma estadual é inconstitucional formalmente porque inovou em matéria de competência privativa da União: a Constituição atribui à União a prerrogativa de legislar sobre radiodifusão (art. 22, IV), logo o Estado não pode impor regras sobre programação de rádio/TV e circulação de jornais.
É também materialmente inconstitucional por ferir a livre iniciativa e a liberdade de informação (art. 220): a imposição de divulgação diária interfere na autonomia editorial dos veículos e na atividade econômica das empresas de comunicação.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na ADI 5292/SC, declarando inconstitucional lei estadual com essa mesma exigência.
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