Questão FC239852
A respeito dos pressupostos de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
A respeito dos pressupostos de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.
- Estão incluídos entre os legitimados para propositura da ADI, entre outros, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Governador do Estado, o Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional de Justiça.
- Exceto as confederações sindicais, as entidades de classe de âmbito nacional, os partidos políticos e as Assembleias Legislativas, todos os demais legitimados para a propositura da ADI dispõem de capacidade postulatória especial.
- No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar a homogeneidade entre os membros integrantes da entidade, representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional, pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação.
- Quanto ao requisito da espacialidade das entidades de classe de âmbito nacional, o caráter nacional da entidade decorre de mera declaração formal, consubstanciada em seus estatutos ou atos constitutivos.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de que é prescindível que o Governador de um Estado ou a Assembleia Legislativa que impugna ato normativo de outro demonstre a relevância e a pertinência temática.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Para a legitimidade de entidades de classe de âmbito nacional na ADI exige-se a verificação de quatro requisitos cumulativos.
Primeiro, homogeneidade: a entidade deve representar um único segmento profissional ou econômico, não uma mistura de categorias distintas.
Segundo, representatividade: a atuação deve abranger a categoria em sua totalidade, não apenas uma fração ou subsetores.
Terceiro, caráter nacional: comprovação concreta de presença em âmbito nacional — normalmente demonstrada por atuação ou associados em pelo menos 1/3 dos Estados (aprox. 9 Estados).
Quarto, pertinência temática: deve haver relação entre os objetivos institucionais da entidade e a norma impugnada, mostrando interesse legítimo e conexão material com o objeto da ADI.
Na prática, prova documental (estatutos, relação de associados, atos de representação) é essencial para satisfazer esses pressupostos.
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