Questão FC239854
Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.
- O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
- Cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei Estadual derivada da sua competência legislativa municipal.
- Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta a sua incidência no todo ou em parte.
- Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
- Há prazo de preclusão para a representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Súmula 614 do STF estabelece que somente o Procurador‑Geral da Justiça possui legitimidade para propor a ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
Isso significa que, no âmbito estadual, a iniciativa de impugnar diretamente a constitucionalidade de norma municipal — na forma interventiva prevista pelo ordenamento — cabe exclusivamente ao chefe do Ministério Público estadual, titular da defesa da ordem jurídica.
A razão prática é evitar a multiplicidade de demandas e assegurar uma defesa uniforme do interesse público, concentrando na autoridade competente a responsabilidade por ajuizar essa medida excepcional.
Na prática, outras autoridades ou particulares não podem propor essa ação interventiva: a provocação válida deve partir do Procurador‑Geral da Justiça.
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