Questão FC239855
A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- O Supremo Tribunal Federal entende que, em regra, a ação direta de inconstitucionalidade não perde o seu objeto caso a lei ou o ato normativo impugnado venham a ser revogados.
- A ação direta de inconstitucionalidade tem natureza dúplice, pois sua decisão de mérito acarreta os mesmos efeitos, seja pela procedência ou pela improcedência, desde que proclamada pela maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Podem ser objeto de ações direta de inconstitucionalidade resoluções administrativas dos Tribunais de Justiça, as convenções coletivas de trabalho, bem como os atos estatais de conteúdo meramente derrogatório.
- Pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade as respostas do Tribunal Superior Eleitoral às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.
- O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade para propositura de ações diretas de inconstitucionalidade às centrais sindicais de composição heterogênea, em cujo âmbito podem congregar-se tanto entes civis quanto, até mesmo, pessoas jurídicas de direito público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ação direta de inconstitucionalidade tem natureza dúplice porque, quanto ao mérito, sua decisão produz os mesmos efeitos práticos tanto se a norma for considerada inconstitucional (procedência) quanto se for considerada constitucional (improcedência), desde que a conclusão seja tomada pela maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Essa simetria decorre da equivalência entre ADI e ADC: ambas, quando decididas em definitivo por maioria absoluta, geram eficácia erga omnes (valem contra todos) e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e do Executivo, impondo uniformidade da interpretação e estabilidade jurídica.
Portanto, a ideia central é que o que confere esses efeitos é a decisão de mérito proferida pelo STF com ampívio de maioria absoluta, não o nome da ação.
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